A Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET) anunciou nesta quinta-feira (2), que foram prorrogados por 90 dias os prazo para a conclusão do processo de habilitação, conforme a resolução 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A medida é válida para os candidatos que finalizaram a carga horária prática em 2024 e cujo prazo final para a conclusão do processo de habilitação terminaria no dia 31 de dezembro.
A prorrogação ocorre em razão de decisão judicial e foi informada pelo Contran aos órgãos executivos de trânsito dos estados na sexta-feira (27 de dezembro). Desta forma, os candidatos que concluíram as aulas práticas até 31 de dezembro podem agendar e realizar o exame prático de direção até o dia 31 de março de 2025. Os Detrans de todo o país devem garantir a conclusão regular dos processos de formação de condutores em andamento, sem restrições adicionais.
De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), foram realizados ajustes no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) para permitir que os Detrans insiram as transações referentes à finalização do processo de formação do condutor até a data estabelecida pela determinação judicial. A CET-MG também está realizando os ajustes necessários nos sistemas para viabilizar a prorrogação em Minas Gerais.
Fonte: Sucesso
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